A suspensão dos processos disciplinares pela FIFA e a revisão do artigo 17 do RSTP

Introdução

O sistema de transferências no futebol, regulado pelo Regulamentos sobre o Estatuto e a Transferência de Jogadores (RSTP) da FIFA, constitui uma estrutura fundamental para a estabilidade contratual e integridade das competições. Contudo, a aplicação do artigo 17 do RSTP, que trata das consequências da rescisão unilateral de contratos, vem sendo questionada em razão do impacto relevante sobre jogadores, treinadores e clubes.

O caso de Lassana Diarra, analisado recentemente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), trouxe à tona a necessidade de revisão do RSTP, especialmente à luz de disposições do direito da União Europeia, como os artigos 45.º e 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

O Caso Diarra e Suas Repercussões

Lassana Diarra, ex-jogador da seleção francesa, esteve no centro de uma controvérsia contratual com o Lokomotiv Moscou, envolvendo a aplicação do artigo 17 do RSTP. Após julgamento do caso, a FIFA determinou que o jogador realizasse o pagamento de uma indenização significativa ao seu ex-clube. Alinhado a isso, e sob a ótica da aplicação do artigo 17 do RSTP, existia a possibilidade do novo clube, que viesse a contratar o jogador, ser solidariamente responsável pelo pagamento desta quantia.

O TJUE, no entanto, destacou que essas regras, em particular: (a) a solidariedade financeira entre jogador e novo clube; (b) as sanções desportivas automáticas; e (c) proibição de emissão do Certificado Internacional de Transferência (CIT) durante litígios, representariam restrições desproporcionais à liberdade de circulação dos jogadores no mercado europeu e ao direito de concorrência.

A ausência de critérios objetivos e transparentes para o cálculo das indenizações, associada às sanções automáticas, criaria incertezas significativas para os clubes e impactaria negativamente a mobilidade dos atletas. Diarra enfrentou dificuldades para encontrar novos clubes dispostos a contratá-lo, evidenciando como essas disposições dissuadiriam clubes de assumir riscos jurídicos e financeiros relacionados à contratação de jogadores em litígio.

A Decisão da FIFA: Suspensão e Reflexão

Como resultado da decisão do TJUE, a FIFA decidiu suspender os processos disciplinares referentes ao artigo 17 do RSTP em 2024, relacionados a jogadores, treinadores e clubes solidariamente responsáveis pelo pagamento de indenizações, promovendo um diálogo global para revisar e modernizar o sistema de transferências. A decisão foi impulsionada pela necessidade de alinhar as regras do RSTP aos princípios do direito da União Europeia e às exigências do futebol contemporâneo.

A revisão em curso do Artigo 17 do RSTP busca abordar:

(a) Critérios objetivos para compensações: Garantir maior previsibilidade no cálculo das indenizações, levando em conta a duração do contrato, o impacto esportivo e financeiro da rescisão.

(b) Equilíbrio entre estabilidade e mobilidade: Promover um sistema que proteja a liberdade contratual de jogadores e treinadores sem comprometer os interesses legítimos dos clubes.

(c) Mecanismos alternativos de resolução de disputas: Reduzir a dependência de sanções rígidas como meio de resolver conflitos contratuais.

Impacto para Jogadores e Clubes

A suspensão dos processos disciplinares trouxe um alívio temporário para jogadores e treinadores, que aguardam regulamentações mais justas e alinhadas aos princípios de liberdade e equidade. Entretanto, os clubes manifestaram preocupação com a perda de segurança jurídica e os riscos decorrentes de rescisões contratuais unilaterais.

Por outro lado, a decisão do TJUE enfatizou que as sanções desportivas e financeiras aplicadas a novos clubes, juntamente com as proibições automáticas de transferência, dificultam a livre circulação de jogadores e distorcem o equilíbrio competitivo entre as equipes. A expectativa é que a revisão do artigo 17 do RSTP resulte em um sistema mais transparente e equilibrado, beneficiando todas as partes envolvidas.

Conclusão

A suspensão dos processos disciplinares pela FIFA e a revisão do Artigo 17 do RSTP refletem uma mudança de paradigma na governança do futebol global. O caso Diarra foi o catalisador de um processo de transformação necessário, para modernizar o sistema regulatório do futebol. Com a reforma do RSTP, espera-se um sistema de transferências mais justo e adaptado à realidade do futebol contemporâneo, preservando seus valores fundamentais e promovendo a estabilidade e a competitividade nas competições, bem como a proteção e promoção dos direitos fundamentais dos atletas e treinadores.

O escritório Canto & Eidelvein Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas relacionadas a este artigo e a qualquer assunto relacionado à área.

Diego Eidelvein do Canto

Advogado e sócio do escritório Canto & Eidelvein Advogados, especialista em Direito Desportivo.